Regulamentos
- Regulamento AAAF/CAF - Diário da República
- Regulamento Atribuição de Apoios às Coletividades
- Regulamento Cemitério e Capela Mortuária
- Regulamento das Hortas Urbanas
- Regulamento Geral de Gestão dos Equipamentos Sociais, Culturais e Desportivos
- Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças
- Código de Conduta - Diário da República 
- Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil
- Regulamento para a Ocupação dos Tempos Livres na Piscina de Nogueira
- Regulamento do Concurso de Ilustração